O calendário de atividades educativas e escolares constitui um elemento indispensável à organização e programação a desenvolver pelos estabelecimentos da educação pré escolar e dos ensinos básico e secundário, tendo em vista a operacionalização do projeto educativo e do plano de atividades, de harmonia com o previsto nos artigos 9.º e 9.º -A do Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.